HC 653813 - DECISAO

HC 653813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento da cocaína (59,14g) e nos antecedentes e dupla reincidência do paciente, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de substituição por medidas diversas, e a Recomendação n. 62/CNJ não autoriza soltura automática por pandemia, inexistindo comprovação de grupo de risco do paciente.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: RAFAEL ALVES DE LIMA; Corréu: EDUARDO VINICIUS RIBEIRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/cnj E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/cnj E COVID 19

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

RAFAEL ALVES DE LIMA

Corréu

EDUARDO VINICIUS RIBEIRO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/CNJ em processos penais e hipótese de revogação da custódia por razões da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e acondicionamento da cocaína (59,14g) e nos antecedentes e dupla reincidência do paciente, justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de substituição por medidas diversas, e a Recomendação n. 62/CNJ não autoriza soltura automática por pandemia, inexistindo comprovação de grupo de risco do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se