HC 651492 - DECISAO

HC 651492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 293 g de maconha e 10 g de cocaína, tentativa de arremesso para interior de penitenciária, indícios de vínculo com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada condição de grupo de risco para COVID-19 que justificasse a substituição da custódia.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SILVA; Corréu: FERNANDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA SILVA

Paciente

FERNANDO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 293 g de maconha e 10 g de cocaína, tentativa de arremesso para interior de penitenciária, indícios de vínculo com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada condição de grupo de risco para COVID-19 que justificasse a substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se