HC 655041 - DECISAO

HC 655041 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações constantes dos autos, que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 25/01/2021 e foi expedido alvará de soltura; diante dessa nova realidade fático-processual houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DANIEL ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público (estadual); Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto

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Parties

WESLEY DANIEL ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público (estadual)

Parte Que Requereu a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da revogação da prisão preventiva sobre o habeas corpus (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações constantes dos autos, que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 25/01/2021 e foi expedido alvará de soltura; diante dessa nova realidade fático-processual houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.