RHC 139573 - DECISAO

RHC 139573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 200 kg de maconha fracionada e do transporte interestadual (majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19 nem suficientes elementos para substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: GILRILAN ABRANTES LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILRILAN ABRANTES LEITE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de 200kg de maconha e transporte interestadual
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização por risco de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 200 kg de maconha fracionada e do transporte interestadual (majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19 nem suficientes elementos para substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.