RHC 138848 - DECISAO

RHC 138848 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória e expedição de alvará de soltura (01/12/2020), alcançando a pretensão recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não comporta conhecimento quanto ao mérito.

Parties
Paciente/recorrente: ATALIBA RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ATALIBA RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação da via estreita do habeas corpus para análise aprofundada de provas fáticas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória e expedição de alvará de soltura (01/12/2020), alcançando a pretensão recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso não comporta conhecimento quanto ao mérito.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.