HC 657920 - DECISAO

HC 657920 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser conhecido pelo STJ sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; considerando a pandemia, a complexidade do feito e a existência de regular tramitação e produção probatória, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da liminar, razão pela qual, após reconsideração, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderei o decisum de fls. 91-96; porém, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf, Pandemia (força Maior)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula 691/stf Pandemia (força Maior)

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA GUSMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentos para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti, periculum libertatis, reincidência)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser conhecido pelo STJ sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; considerando a pandemia, a complexidade do feito e a existência de regular tramitação e produção probatória, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da liminar, razão pela qual, após reconsideração, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderei o decisum de fls. 91-96; porém, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderei o decisum de fls. 91-96
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ