HC 659714 - DECISAO

HC 659714 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser reparada por esta Corte: as questões relativas à insuficiência da fundamentação e à contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal de origem concluiu pela imprescindibilidade da prisão preventiva e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo desídia do Judiciário nem excessividade de prazo a justificar o relaxamento, sobretudo diante da pronúncia e dos efeitos da pandemia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ENADIEL JADERSON FRAGATA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENADIEL JADERSON FRAGATA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser reparada por esta Corte: as questões relativas à insuficiência da fundamentação e à contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal de origem concluiu pela imprescindibilidade da prisão preventiva e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo desídia do Judiciário nem excessividade de prazo a justificar o relaxamento, sobretudo diante da pronúncia e dos efeitos da pandemia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se