RHC 141009 - DECISAO

RHC 141009 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias relativas ao grupo de risco e à ausência de fundamentação não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a posterior condenação do paciente pelo juízo de origem, que se manifestou sobre a necessidade de manutenção da custódia, tornou prejudicial o pedido de revisão da prisão cautelar. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO DA CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Covid 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANTONIO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de matérias já apreciadas
  2. 2 descumprimento do art. 316, § 1º do CPP e pedido de revisão da custódia cautelar
  3. 3 ausência de motivação do decreto prisional (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias relativas ao grupo de risco e à ausência de fundamentação não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a posterior condenação do paciente pelo juízo de origem, que se manifestou sobre a necessidade de manutenção da custódia, tornou prejudicial o pedido de revisão da prisão cautelar. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.