HC 646307 - DECISAO

HC 646307 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via em parte, entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, associação para tráfico, porte de armas e circunstâncias dos fatos) e, em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegalidade da prisão emanada de ofício, determinou de ofício a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie o mérito do mandamus quanto a essa alegação, preservando, assim, o exame da matéria pela corte de origem e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR YAGO SANTOS DA SILVA MOHSEN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ E Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul Para Apreciação Do Mérito Quanto À Alegação De Ilegalidade Da Prisão Decretada De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie o mérito do mandamus quanto à alegação de ilegalidade da prisão em razão de ter sido decretada de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Convertido Em Preventiva De Ofício, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Tortura, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Grupo De Risco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Convertido Em Preventiva De Ofício Associação Criminosa Tráfico De Drogas Tortura +6 more

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Parties

VICTOR YAGO SANTOS DA SILVA MOHSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ E Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul Para Apreciação Do Mérito Quanto À Alegação De Ilegalidade Da Prisão Decretada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante convertida de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via em parte, entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, associação para tráfico, porte de armas e circunstâncias dos fatos) e, em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegalidade da prisão emanada de ofício, determinou de ofício a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie o mérito do mandamus quanto a essa alegação, preservando, assim, o exame da matéria pela corte de origem e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie o mérito do mandamus quanto à alegação de ilegalidade da prisão em razão de ter sido decretada de ofício.

Orders

  • Remeta-se, de ofício, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie o mérito do mandamus no que tange à alegação de ilegalidade da prisão em razão de ter sido decretada de ofício.