HC 660050 - DECISAO

HC 660050 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual (recurso adequado seria o recurso ordinário previsto no art.105, II, 'a', da CF) e por ausência de ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP, em razão de indícios concretos (arma de fogo com numeração suprimida, confissão, apreensão anterior de drogas, reincidência e risco de reiteração) que justificam a custódia para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL BENEDITO DE BRITO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

RAFAEL BENEDITO DE BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência dos requisitos legais para custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual (recurso adequado seria o recurso ordinário previsto no art.105, II, 'a', da CF) e por ausência de ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP, em razão de indícios concretos (arma de fogo com numeração suprimida, confissão, apreensão anterior de drogas, reincidência e risco de reiteração) que justificam a custódia para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.