HC 654264 - DECISAO

HC 654264 - DECISAO

Concluiu-se que há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente estava custodiado desde 27/06/2018 e a instrução permanecia pendente por diligência pericial requerida em 30/10/2019 sem previsão de conclusão, não havendo inércia justificável das autoridades e tampouco motivo suficiente para manutenção da prisão preventiva diante da demora injustificada, motivo pelo qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ANGELO ANTONIO POLITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Codenunciado: MARCO ANTONIO POLITA; Codenunciada: VIVIANE HANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Diligências Periciais, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revisão Da Prisão
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Parties

ANGELO ANTONIO POLITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

MARCO ANTONIO POLITA

Codenunciado

VIVIANE HANK

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aguardo de perícia requisitada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente estava custodiado desde 27/06/2018 e a instrução permanecia pendente por diligência pericial requerida em 30/10/2019 sem previsão de conclusão, não havendo inércia justificável das autoridades e tampouco motivo suficiente para manutenção da prisão preventiva diante da demora injustificada, motivo pelo qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ANGELO ANTONIO POLITA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.