HC 650300 - DECISAO

HC 650300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; analisado o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em dados concretos do autos (modus operandi, gravidade do delito e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS CAMPELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 568/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 568/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILSON DOS SANTOS CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inovação de fundamentos pela instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; analisado o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base em dados concretos do autos (modus operandi, gravidade do delito e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ