HC 629289 - DECISAO

HC 629289 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de via inadequada para reexame probatório; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos (mensagens, indícios de integração em organização criminosa, mandado de prisão pendente e foragido) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e as instâncias ordinais tiveram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRIDERICHS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Ministério Público; Investigado/coautor (mencionado): Cléber Marcelino; Testemunha (mencionado): Natalino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Comércio Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

CRISTIANO FRIDERICHS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Cléber Marcelino

Investigado/coautor (mencionado)

Natalino

Testemunha (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade da análise de alegação de inocência na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de via inadequada para reexame probatório; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos (mensagens, indícios de integração em organização criminosa, mandado de prisão pendente e foragido) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e as instâncias ordinais tiveram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se