HC 659928 - DECISAO

HC 659928 - DECISAO

Verificou-se nos autos o reiterado descumprimento da medida de monitoração eletrônica (diversas violações, inclusive com longos períodos sem recarga e sem atendimento às ligações do setor de monitoramento), e as justificativas de tratamento psiquiátrico não demonstraram nexo causal suficiente para excluir a responsabilidade; assim, diante da insuficiência de medidas alternativas, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, e do art. 282, §4º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/ordenado.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §4º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 282, §4º Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva em razão de reiterado descumprimento de monitoração eletrônica
  2. 2 suficiência de justificativa médica psiquiátrica para eximir o réu do descumprimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o reiterado descumprimento da medida de monitoração eletrônica (diversas violações, inclusive com longos períodos sem recarga e sem atendimento às ligações do setor de monitoramento), e as justificativas de tratamento psiquiátrico não demonstraram nexo causal suficiente para excluir a responsabilidade; assim, diante da insuficiência de medidas alternativas, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, e do art. 282, §4º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/ordenado.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.