HC 654246 - DECISAO

HC 654246 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das porções de cocaína, valores em espécie e existência de processo anterior indicando risco de reiteração), e a pandemia/Recomendação 62/2020 não justificam revogação automática sem demonstração específica de vulnerabilidade ou deficiência do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: VITOR VIOLATO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR VIOLATO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre prisões provisórias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das porções de cocaína, valores em espécie e existência de processo anterior indicando risco de reiteração), e a pandemia/Recomendação 62/2020 não justificam revogação automática sem demonstração específica de vulnerabilidade ou deficiência do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.