HC 652737 - DECISAO

HC 652737 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme pesquisa nos autos do Tribunal de origem, foi concedida prisão domiciliar à paciente em 24/3/2021 (Ação Penal n. 1525313-83.2020.8.26.0228), ocorrendo perda superveniente do objeto do mandamus, fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA DE FARIA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 318, V, Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 318, V, Do CPP Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DE FARIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente tinha direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Se a prisão preventiva e a conversão da prisão em flagrante estavam suficientemente fundamentadas
  3. 3 Se o habeas corpus estava prejudicado por concessão superveniente de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme pesquisa nos autos do Tribunal de origem, foi concedida prisão domiciliar à paciente em 24/3/2021 (Ação Penal n. 1525313-83.2020.8.26.0228), ocorrendo perda superveniente do objeto do mandamus, fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.