RHC 144311 - DECISAO

RHC 144311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 603.427/SP, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GUILHERME GOMES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação da prisão preventiva
  3. 3 repetição de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 603.427/SP, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.