RHC 145744 - DECISAO

RHC 145744 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado nesta Corte (HC 654.864/CE) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual não se conheceu do novo pleito.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BARBOSA DE MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado nesta Corte (HC 654.864/CE) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual não se conheceu do novo pleito.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.