HC 659124 - DECISAO

HC 659124 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar coação ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conjugado com entendimento de que o Tribunal de origem corretamente considerou possível o tratamento medicamentoso nas dependências do presídio e com a jurisprudência do STJ que admite manutenção da preventiva mesmo com regime semiaberto, além da inexistência de demonstração de risco concreto por Covid-19.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS MATIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Humanitária, Coação Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Doenças Psiquiátricas, Pandemia Covid 19
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Parties

CARLOS MATIAS CARDOSO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivos de saúde mental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar coação ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conjugado com entendimento de que o Tribunal de origem corretamente considerou possível o tratamento medicamentoso nas dependências do presídio e com a jurisprudência do STJ que admite manutenção da preventiva mesmo com regime semiaberto, além da inexistência de demonstração de risco concreto por Covid-19.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.