HC 658690 - DECISAO

HC 658690 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz do enunciado 691 do STF, não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, gravidade dos fatos, garantia da ordem pública, complexidade do processo e pronúncia já ocorrida), impondo a necessidade de prévia apreciação do mérito pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROMEU RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Do Cpp), Pronúncia, Súmula 691 STF, Súmula 21 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Do Cpp) Pronúncia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ROMEU RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicação do art.316 do Código de Processo Penal (revisão periódica da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz do enunciado 691 do STF, não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; a decisão do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, gravidade dos fatos, garantia da ordem pública, complexidade do processo e pronúncia já ocorrida), impondo a necessidade de prévia apreciação do mérito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.