RHC 142393 - DECISAO

RHC 142393 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria é objeto de reiteração (inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ) e porque se mantêm as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva pelo magistrado a quo; adicionalmente, não há incompatibilidade entre o regime inicialmente fixado (fechado) e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial de cumprimento da pena e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria é objeto de reiteração (inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ) e porque se mantêm as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva pelo magistrado a quo; adicionalmente, não há incompatibilidade entre o regime inicialmente fixado (fechado) e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.