HC 659958 - DECISAO

HC 659958 - DECISAO

Embora não se vislumbrasse flagrante ilegalidade que autorizasse nulidade da decisão denegatória de liminar, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e o paciente estava segregado desde 27/12/2018; por isso, para compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial da pena e evitar execução mais gravosa indevida, concedeu-se a ordem in limine para determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0045626-70.2018.8.06.0001.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Apreciação De Liminar E Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0045626-70.2018.8.06.0001.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Apreciação De Liminar E Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão cautelar
  2. 2 Compatibilidade entre custódia provisória e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de HC contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Embora não se vislumbrasse flagrante ilegalidade que autorizasse nulidade da decisão denegatória de liminar, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e o paciente estava segregado desde 27/12/2018; por isso, para compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial da pena e evitar execução mais gravosa indevida, concedeu-se a ordem in limine para determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0045626-70.2018.8.06.0001.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0045626-70.2018.8.06.0001.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime semiaberto de cumprimento da sanção, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0045626-70.2018.8.06.0001.
  • Comunique-se, com urgência.