HC 602523 - DECISAO

HC 602523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que persistem os fundamentos da prisão preventiva e por considerar que o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada, além de que o dever de revisão a cada 90 dias pertence ao órgão emissor da decisão que decretou a preventiva, não ao tribunal atuando como revisor; não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCIANO DINIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Antecipada De Pena, Tráfico De Drogas, Peculato
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Parties

EDUARDO LUCIANO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias torna a prisão ilegal quando autos foram remetidos à segunda instância
  2. 2 se é cabível conceder o direito de recorrer em liberdade diante da ausência de manifestação sobre a manutenção da preventiva após 90 dias
  3. 3 se o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo juízo ou tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que persistem os fundamentos da prisão preventiva e por considerar que o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada, além de que o dever de revisão a cada 90 dias pertence ao órgão emissor da decisão que decretou a preventiva, não ao tribunal atuando como revisor; não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.