HC 659932 - DECISAO

HC 659932 - DECISAO

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HICKISON JANIO SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

HICKISON JANIO SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.