HC 655828 - DECISAO

HC 655828 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ e da Súmula 568/STJ; ao analisar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e continuidade da violência doméstica), permanecendo os motivos autorizadores do art. 312 do CPP, sem fatos novos que autorizaram sua revogação, de modo que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Violência Doméstica Feminicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EDINILSON BARROS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ e da Súmula 568/STJ; ao analisar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e continuidade da violência doméstica), permanecendo os motivos autorizadores do art. 312 do CPP, sem fatos novos que autorizaram sua revogação, de modo que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.