HC 658970 - DECISAO

HC 658970 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e diante de indícios concretos da participação do paciente em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, a medida cautelar de prisão preventiva mostrou-se adstrita aos requisitos legais, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BARBOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Coação Ilegal +1 more

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Parties

BRUNO LUIZ BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionalizar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e diante de indícios concretos da participação do paciente em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, a medida cautelar de prisão preventiva mostrou-se adstrita aos requisitos legais, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.