RHC 143280 - DECISAO

RHC 143280 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial, de modo que a fiança anteriormente arbitrada deixou de subsistir; preenchidos os requisitos do art.312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública ante reiteradas anotações por crimes patrimoniais e indícios de reiteração delitiva) e não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: RAPHAEL DO NASCIMENTO FERREIRA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO FERREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após conversão do flagrante
  2. 2 eficácia da fiança arbitrada pelo delegado após homologação e conversão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial, de modo que a fiança anteriormente arbitrada deixou de subsistir; preenchidos os requisitos do art.312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública ante reiteradas anotações por crimes patrimoniais e indícios de reiteração delitiva) e não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.