HC 659985 - DECISAO

HC 659985 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não merece ser conhecido por inadequação da via recursal; em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada concretamente com base na apreensão de 116,76g de substância semelhante a cocaína dividida em 11 porções e na presença de balança de precisão, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MURILO LUCAS PEREIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (preliminar De Inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Fundamentação Da Decisão

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Parties

MURILO LUCAS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (preliminar De Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de elementos fáticos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não merece ser conhecido por inadequação da via recursal; em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada concretamente com base na apreensão de 116,76g de substância semelhante a cocaína dividida em 11 porções e na presença de balança de precisão, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se