HC 650344 - DECISAO

HC 650344 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos e valores apreendidos e sentença condenatória em ação relacionada), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AIRTON RODRIGO FERNANDES DEONISIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5003979-07.2021.8.24.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

AIRTON RODRIGO FERNANDES DEONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5003979-07.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos e valores apreendidos e sentença condenatória em ação relacionada), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.