HC 659817 - DECISAO

HC 659817 - DECISAO

Verificada a existência de decisões anteriores que já analisaram e confirmaram a idoneidade da fundamentação do decreto prisional, a reanálise atendendo ao art.316 CPP ocorreu em 05/03/2021 e manteve a custódia; diante da complexidade do feito, da ausência de prova de desídia do magistrado ou da acusação, dos adiamentos motivados pela pandemia e da falta de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo caracterizado, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEONICE MARIA DA FOUNTOURA; Paciente: TAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Fundamentação Per Relationem, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Fundamentação Per Relationem Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

CLEONICE MARIA DA FOUNTOURA

Paciente

TAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do juízo revisional (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisões anteriores que já analisaram e confirmaram a idoneidade da fundamentação do decreto prisional, a reanálise atendendo ao art.316 CPP ocorreu em 05/03/2021 e manteve a custódia; diante da complexidade do feito, da ausência de prova de desídia do magistrado ou da acusação, dos adiamentos motivados pela pandemia e da falta de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo caracterizado, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.