HC 638774 - DECISAO

HC 638774 - DECISAO

Verificou-se que as razões expostas pelo Juízo de primeiro grau e pela Corte estadual, que indicaram a quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, prova da materialidade, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, constituem fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; por isso, as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO ADALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ADALBERTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação das medidas alternativas diante da quantidade de droga apreendida e antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões expostas pelo Juízo de primeiro grau e pela Corte estadual, que indicaram a quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, prova da materialidade, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, constituem fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; por isso, as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.