HC 650886 - DECISAO

HC 650886 - DECISAO

Por ausência de contemporaneidade e de indicação de elementos supervenientes na decisão que decretou a prisão preventiva (decretada cinco anos após os fatos), e considerando que o Requerente se encontra na mesma situação fático-processual do Corréu beneficiado, defiro a extensão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Requerente: IZAQUEU CERQUEIRA DOS SANTOS; Corréu: NIVALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Extensão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pedido De Extensão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

IZAQUEU CERQUEIRA DOS SANTOS

Requerente

NIVALDO DE JESUS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus a outro acusado na mesma situação fático-processual
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de contemporaneidade e de indicação de elementos supervenientes na decisão que decretou a prisão preventiva (decretada cinco anos após os fatos), e considerando que o Requerente se encontra na mesma situação fático-processual do Corréu beneficiado, defiro a extensão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Competirá ao Juiz de Primeiro Grau especificar detalhadamente as respectivas condições e fiscalizar as medidas aplicadas.