RHC 135003 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há elementos concretos de investigação (análise de dispositivos eletrônicos, transações envolvendo veículos e drogas, diálogos que indicam compra e revenda de drogas e armas, ligação com integrante do PCC) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciando habitualidade no tráfico interestadual e risco à ordem pública; as condições de saúde e a alegada vulnerabilidade frente à COVID-19 não foram comprovadas nos autos, e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pelo habeas...

Parties
Recorrente / Paciente: MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA; Órgão a Quo (acórdão Recorrido Apelação N. 1.0000.20.507921 3/000): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido; negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Preso E Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Saúde Do Preso E Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (acórdão Recorrido Apelação N. 1.0000.20.507921 3/000)

Ministério Público

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco à saúde do preso em razão da pandemia de COVID-19 e doença psiquiátrica alegada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há elementos concretos de investigação (análise de dispositivos eletrônicos, transações envolvendo veículos e drogas, diálogos que indicam compra e revenda de drogas e armas, ligação com integrante do PCC) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciando habitualidade no tráfico interestadual e risco à ordem pública; as condições de saúde e a alegada vulnerabilidade frente à COVID-19 não foram comprovadas nos autos, e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pelo habeas...

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido; negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Foi mantida a prisão preventiva do paciente por ausência de demonstração de ilegalidade na sua decretação.