HC 641325 - DECISAO

HC 641325 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e risco à ordem pública) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificaram fundamentos suficientes para prisão domiciliar ou para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; e a análise de medidas do art. 319 do CPP não pôde ser feita pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (arts. 318 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (arts. 318 319 Do Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva após condenação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e risco à ordem pública) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificaram fundamentos suficientes para prisão domiciliar ou para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; e a análise de medidas do art. 319 do CPP não pôde ser feita pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.