RHC 138214 - ACORDAO

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À luz do princípio da proporcionalidade e da emergência de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), e considerando a primariedade do paciente, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não excessiva, a Corte concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e autorizou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERALDO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EVERALDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e insuficiência de medidas menos gravosas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

À luz do princípio da proporcionalidade e da emergência de saúde pública (Recomendação CNJ 62/2020), e considerando a primariedade do paciente, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não excessiva, a Corte concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e autorizou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nas condições fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial