RHC 145751 - DECISAO

RHC 145751 - DECISAO

Havendo sentença condenatória na ação penal e progressão do regime para aberto, com permissão para recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava a revogação da custódia cautelar; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CICERO JORGE MENEZES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Progressão De Regime, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Progressão De Regime Pedido De Liminar

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Parties

CICERO JORGE MENEZES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por conversão de ofício sem fundamentação idônea
  2. 2 perda superveniente de objeto do habeas corpus diante de sentença condenatória e progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória na ação penal e progressão do regime para aberto, com permissão para recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava a revogação da custódia cautelar; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.