RHC 142013 - DECISAO

RHC 142013 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional demonstrou, por fundamentação idônea e com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes; e não se reconheceu ilegalidade na dispensa da audiência de custódia à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEX BRUNO MARTINS NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.555519-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEX BRUNO MARTINS NUNES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.555519-6/000)

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade ou não da realização de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional demonstrou, por fundamentação idônea e com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes; e não se reconheceu ilegalidade na dispensa da audiência de custódia à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.