HC 648104 - DECISAO

HC 648104 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Claudinei Moreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares

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Parties

Claudinei Moreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 superveniência da liberdade provisória e perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.