HC 659999 - DECISAO

HC 659999 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; em juízo sumário não restou demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO MARTINS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS FABRICIO MARTINS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; em juízo sumário não restou demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.