HC 643118 - DECISAO

HC 643118 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação apresentada pela instância de origem foi insuficiente para manter a prisão preventiva, pois não demonstrou, com dados concretos, os elementos do art. 312 do CPP, limitando-se a afirmar que o réu respondeu a instrução preso; houve afronta ao art. 387, § 1º do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para tornar sem efeito o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, permitindo, contudo, nova decretação da preventiva ou medidas alternativas se demonstrada necessidade cautelar concreta.

Parties
Paciente: TIEGO PEREIRA BIANCO; Réu: FÁBIO DE SOUZA ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Concedida E Ordem Principal Deferida)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

TIEGO PEREIRA BIANCO

Paciente

FÁBIO DE SOUZA ROCHA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Concedida E Ordem Principal Deferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e motivação da manutenção da prisão (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação apresentada pela instância de origem foi insuficiente para manter a prisão preventiva, pois não demonstrou, com dados concretos, os elementos do art. 312 do CPP, limitando-se a afirmar que o réu respondeu a instrução preso; houve afronta ao art. 387, § 1º do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para tornar sem efeito o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, permitindo, contudo, nova decretação da preventiva ou medidas alternativas se demonstrada necessidade cautelar concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, confirmando a liminar

Orders

  • Conceder a ordem e tornar sem efeito o indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  • Permanece a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou imposição de medida alternativa se demonstrada sua necessidade concreta, nos termos do art. 319 do CPP