RHC 142436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (ex.: apreensão de 36,24g de cocaína, quantia em dinheiro, depoimentos, exame preliminar, indícios de associação e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 (fumus e periculum) e do art. 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; o fundamento de COVID-19 não foi examinado pelo tribunal de origem, impedindo reexame no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj) Recurso Ordinário Conhecido E Decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar (não Examinado Pelo Tribunal De Origem)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj) Recurso Ordinário Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (ex.: apreensão de 36,24g de cocaína, quantia em dinheiro, depoimentos, exame preliminar, indícios de associação e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 (fumus e periculum) e do art. 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; o fundamento de COVID-19 não foi examinado pelo tribunal de origem, impedindo reexame no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se