HC 659558 - DECISAO

HC 659558 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo sido debatida a competência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO SUHRE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDRE ROBERTO SUHRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo sido debatida a competência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.