HC 644841 - DECISAO

HC 644841 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (reincidência específica, mandado de prisão em aberto, risco de reiteração delitiva) que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, especialmente quando o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco; conseqüentemente, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (reincidência específica, mandado de prisão em aberto, risco de reiteração delitiva) que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, especialmente quando o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco; conseqüentemente, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.