HC 645523 - DECISAO

HC 645523 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional (ausência de relatório médico circunstanciado comprovando diabetes grave e ausência de documento do presídio sobre impossibilidade de tratamento), tampouco prova suficiente da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; além disso, as recomendações do CNJ não autorizam soltura automática, devendo haver demonstração de excepcionalidade nos termos legais (art. 312 e art. 318 do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL VALLONE; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Art. 33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALLONE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Recomendação n. 78/2020
  3. 3 comprovação de condição de saúde de risco (diabetes) e necessidade de relatório médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional (ausência de relatório médico circunstanciado comprovando diabetes grave e ausência de documento do presídio sobre impossibilidade de tratamento), tampouco prova suficiente da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; além disso, as recomendações do CNJ não autorizam soltura automática, devendo haver demonstração de excepcionalidade nos termos legais (art. 312 e art. 318 do CPP).

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.