HC 599104 - DECISAO

HC 599104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação posterior do paciente (Ação Penal n. 057/2.20.0000334-7) e porque a alegação relativa à ausência de dolo específico não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria a intervenção desta Corte por supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILSON ANTUNES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incêndio Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 dolo específico no crime de incêndio
  3. 3 prejudicialidade da impetração por condenação posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação posterior do paciente (Ação Penal n. 057/2.20.0000334-7) e porque a alegação relativa à ausência de dolo específico não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria a intervenção desta Corte por supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.