HC 659814 - DECISAO

HC 659814 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: LEONARDO AMORA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Homologação Do Auto De Prisão Em Flagrante (apf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LEONARDO AMORA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 apreciação da matéria pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.