HC 605826 - DECISAO

HC 605826 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há motivos concretos e idôneos para a prisão preventiva: participação do paciente em associação criminosa bem estruturada em que lhe atribuiu-se a função de guardião de parte da droga, existência de provas (prisão em flagrante, áudios) e antecedentes, tudo demonstrando risco à ordem pública e necessidade de preservar a eficácia da persecução penal e desarticular a organização; o argumento da pandemia não trouxe elementos concretos de risco pessoal suficiente; e não compete ao STJ estender efeitos de decisão proferida por outro órgão quando as situações fático-processuais não são idênticas.

Parties
Paciente: EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de soltura em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há motivos concretos e idôneos para a prisão preventiva: participação do paciente em associação criminosa bem estruturada em que lhe atribuiu-se a função de guardião de parte da droga, existência de provas (prisão em flagrante, áudios) e antecedentes, tudo demonstrando risco à ordem pública e necessidade de preservar a eficácia da persecução penal e desarticular a organização; o argumento da pandemia não trouxe elementos concretos de risco pessoal suficiente; e não compete ao STJ estender efeitos de decisão proferida por outro órgão quando as situações fático-processuais não são idênticas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.