HC 651827 - DECISAO

HC 651827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, observar que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o contraditório prévio não foi exigível diante da urgência; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e não há comprovação de inserção do paciente no grupo de risco para COVID-19 que justifique alteração da custódia.

Parties
Paciente: JOILSON DA CRUZ GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Contraditório, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Contraditório +1 more

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Parties

JOILSON DA CRUZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do contraditório prévio no decreto de prisão (art. 282, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, observar que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; o contraditório prévio não foi exigível diante da urgência; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e não há comprovação de inserção do paciente no grupo de risco para COVID-19 que justifique alteração da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se