RHC 143120 - DECISAO

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O writ foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória cujo teor não foi acostado aos autos pelo recorrente, impedindo aferir se a manutenção da custódia se deu por fundamentos novos; no mérito, mesmo considerando a pandemia, não há comprovação de que o paciente, embora diabético e com teste rápido positivo, necessite de tratamento não oferecido na unidade prisional nem evidência de agravamento que justifique prisão domiciliar, e o crime imputado (tentativa de feminicídio qualificado) envolve violência, o que afasta aplicação automática da Recomendação n.62/2020; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: WELLITON TARCÍSIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Pronúncia, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Pronúncia Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WELLITON TARCÍSIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 incidência e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória cujo teor não foi acostado aos autos pelo recorrente, impedindo aferir se a manutenção da custódia se deu por fundamentos novos; no mérito, mesmo considerando a pandemia, não há comprovação de que o paciente, embora diabético e com teste rápido positivo, necessite de tratamento não oferecido na unidade prisional nem evidência de agravamento que justifique prisão domiciliar, e o crime imputado (tentativa de feminicídio qualificado) envolve violência, o que afasta aplicação automática da Recomendação n.62/2020; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.