HC 660034 - DECISAO

HC 660034 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz é incompatível com a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação da preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; assim, a preventiva imposta ao paciente sem tal provocação revela ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

BRUNO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de requerimento prévio para decretação da prisão preventiva
  3. 3 imprescindibilidade da audiência de custódia como direito fundamental

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz é incompatível com a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação da preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes; assim, a preventiva imposta ao paciente sem tal provocação revela ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de BRUNO FRANCA DE OLIVEIRA
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeira instância, encaminhando o inteiro teor da decisão